Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar define regras para planos coletivos de saúde: carência para tratamento médico contínuo.
A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) determina que os planos de saúde que gerenciam planos coletivos empresariais devem oferecer a opção individual ou familiar a todos os beneficiários, caso haja a rescisão desse benefício, sem a exigência de um novo período de carência.
É importante ressaltar que a assistência médica é um direito fundamental e que os planos de saúde devem garantir o acesso a esse serviço de forma contínua e sem interrupções injustificadas. A proteção oferecida por um plano de assistência médica é essencial para a segurança e o bem-estar dos beneficiários, assegurando cuidados de saúde de qualidade quando mais necessitam.
Decisão Judicial: Manutenção do Plano de Saúde para Criança com Doença Congênita
Uma decisão recente do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, destaca a importância da manutenção do plano de saúde para uma criança com doença congênita. Neste caso específico, a ação de obrigação de fazer com indenização foi ajuizada pelo pai da criança contra uma operadora de plano de saúde.
O autor da ação alega ser beneficiário de um plano de saúde coletivo operado pela referida operadora e ter sido notificado sobre o cancelamento do plano previsto para julho de 2024. A necessidade de tratamento médico contínuo devido ao diagnóstico de mielomeningocele, uma malformação congênita da coluna vertebral, foi um dos pontos destacados na argumentação.
Ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, o magistrado concluiu que havia fundamentos sólidos para a concessão antecipada do pedido. Diante disso, determinou que a operadora de plano de saúde mantenha o plano, mesmo que sob nova modalidade, nos mesmos moldes do plano vigente, sob pena de multa de R$ 30 mil.
O advogado Cléber Stevens Gerage representou o autor neste processo, que teve o número 1004185-24.2024.8.26.0099. A decisão ressalta a importância de garantir o acesso ao tratamento médico necessário, especialmente em casos de condições de saúde delicadas. A resolução desse caso destaca a relevância de proteger os direitos dos beneficiários de planos de saúde, garantindo a continuidade do atendimento e respeitando os prazos de carência estabelecidos.
Fonte: © Conjur
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