A isenção do IR para pacientes com câncer é válida a partir da data do primeiro diagnóstico, garantindo benefício na declaração do ano-calendário.
A isenção do IR concedida ao contribuinte que é diagnosticado com câncer deve ser considerada a partir da data em que o primeiro diagnóstico da doença é realizado. Essa medida visa proporcionar um alívio financeiro a aqueles que enfrentam essa difícil situação.
Além disso, a isenção do IR também se relaciona com a isenção tributária, que é um direito importante para pacientes em tratamento. É fundamental que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e busquem informações sobre como garantir essa isenção fiscal em suas declarações. O conhecimento pode fazer toda a diferença.
Diagnóstico e Isenção do IR
O paciente recebeu o primeiro diagnóstico de câncer em 2021, mas somente em 2022 obteve a isenção do IR. Com base nesse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, que atua na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia (SP), decidiu que o instituto de previdência dos servidores do município deveria corrigir a restituição de uma aposentada. A autora da ação, diagnosticada com câncer em 25 de setembro de 2021, teve acesso ao benefício de isenção do IR, conforme estipulado na Lei 7.713/88, apenas na declaração referente ao ano-calendário de 2022.
Restituição e a Importância da Isenção
Antes desse período, na declaração referente a 2021, o instituto reteve na fonte cerca de R$ 7,3 mil da aposentada. Essa situação levou o juízo de primeira instância a determinar a restituição dos descontos, considerando o tempo em que a paciente já tinha recebido o diagnóstico. A isenção de imposto é um aspecto crucial para garantir que os pacientes não sejam sobrecarregados financeiramente em momentos delicados de suas vidas.
Advogados e Processo Judicial
Os advogados Roberto Fernandes e Wesley Albuquerque, da banca Ribeiro & Albuquerque Advogados, atuaram na causa, buscando assegurar que o direito à isenção fiscal fosse respeitado. A decisão enfatiza a importância de reconhecer a isenção tributária como um direito fundamental para aqueles que enfrentam doenças graves. Para mais detalhes, é possível consultar a sentença do Processo 1006203-53.2024.8.26.0152.
Fonte: © Conjur
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