Grupo de Trabalho regulamenta reforma tributária com foco em imposto seletivo para carros elétricos, visando impacto ambiental positivo.
O Comitê encarregado da elaboração da reforma tributária (PLP 68/24) divulgou seu parecer nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a proposta será apreciada a partir da próxima quarta-feira (10/7).
No segundo parágrafo, é fundamental destacar a importância da legislação fiscal para a efetivação da reforma tributária. A elaboração de um projeto de lei que contemple a regulamentação tributária é essencial para promover mudanças significativas no sistema tributário do país.
Grupo de Trabalho Propõe Reforma Tributária com Impacto Ambiental
A Reforma Tributária traz propostas significativas para a Regulamentação Tributária, especialmente no que diz respeito ao Imposto Seletivo e outros pontos relevantes. No relatório final apresentado, destacou-se a inclusão dos jogos de azar em geral na sobretaxação prevista pelo novo Imposto Seletivo. Por outro lado, o Grupo decidiu manter a cesta básica de alimentos, composta por 15 produtos essenciais, isenta dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
No âmbito do Imposto Seletivo, cuja finalidade é sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já estavam previstos carros, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e minerais extraídos. Além disso, os jogos de azar, incluindo os ‘fantasy games’, foram amplamente contemplados, tanto em ambientes virtuais quanto físicos.
Uma mudança significativa ocorreu em relação aos carros elétricos, que inicialmente tinham previsão de alíquota zero devido à sua menor emissão de dióxido de carbono. No entanto, essa previsão foi revista, mantendo-se a definição de alíquotas por critérios de sustentabilidade estabelecidos em lei ordinária.
O deputado Hildo Rocha justificou essa alteração com base no impacto ambiental das baterias dos carros elétricos, ressaltando a importância de considerar todo o ciclo de vida do veículo. Em relação à inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, houve tentativas durante a votação da emenda constitucional da Reforma, mas não foram bem-sucedidas.
O deputado Reginaldo Lopes explicou que a não inclusão de alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo foi uma decisão do Grupo, que preferiu aguardar mais estudos sobre o tema. A lista de produtos sujeitos a tributação será revisada periodicamente, a cada 5 anos, para garantir sua atualização e adequação.
No que diz respeito à cesta básica, as carnes tiveram sua alíquota reduzida em 60%, enquanto o óleo de babaçu foi adicionado à lista junto ao óleo de soja. O Grupo também atendeu a uma reivindicação dos nanoempreendedores, uma categoria distinta dos Microempreendedores Individuais (MEIs), isentando-os de contribuir com IBS e CBS se faturarem até R$ 40,5 mil por mês.
Destacou-se ainda a redução da alíquota de produtos de higiene menstrual para zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, teve um movimento inverso em termos de tributação. Essas mudanças refletem o cuidadoso trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho na elaboração do Projeto de Lei de Reforma Tributária, considerando não apenas aspectos fiscais, mas também ambientais e sociais.
Fonte: © Conjur
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