O Procon-SP entrou na Justiça em 13 de junho pedindo direitos de imagem no campeonato brasileiro 2019 contra a maior emissora do país.
Via @folhadespaulo | O Procon-SP entrou com uma ação judicial no dia 13 de junho para solicitar a execução da condenação da Globo em um processo movido pelo órgão contra a emissora. O motivo foi a propaganda enganosa para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019. O processo está em andamento na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A reportagem teve acesso à solicitação feita pelo Procon-SP.
A publicidade enganosa é um problema sério que afeta a confiança do consumidor. É essencial que os anúncios falsos sejam combatidos para proteger os direitos dos clientes. A transparência no conteúdo parcialmente falso é fundamental para garantir uma relação saudável entre empresas e consumidores.
Propaganda Enganosa: Caso de Condenação à Maior Emissora do País
Uma ação movida em 2019 teve desdobramentos surpreendentes, culminando em uma condenação em todas as instâncias, sem possibilidade de recurso. A Globo, ao ser procurada pela reportagem, preferiu manter silêncio sobre o caso judicial. Segundo informações do Procon, a empresa veiculou publicidade questionável de seus canais Premiere e Premiere Play, prometendo a transmissão de todos os jogos das séries A e B do campeonato brasileiro de 2019.
O anúncio em questão foi feito antes mesmo de um acordo de direitos de imagem ser fechado com os clubes Palmeiras e Athletico-PR. Enquanto os jogos do Palmeiras passaram a ser transmitidos a partir da sexta rodada do campeonato, as partidas do Athletico-PR permaneceram sem transmissão até os dias atuais. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu sua decisão em 16 de março de 2022, marcando o desfecho deste caso que envolveu a maior emissora do país.
O relator do processo, desembargador Oswaldo Luiz Palu, destacou que a prática da emissora prejudicou o direito do consumidor de receber informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, especialmente no que diz respeito à quantidade de jogos disponíveis para transmissão. Para o magistrado, as evidências apresentadas no processo deixam claro que houve veiculação de propaganda enganosa, com conteúdo parcialmente falso, induzindo os consumidores a erro.
A Globo, por sua vez, recorreu da decisão, alegando que o Procon não conseguiu comprovar as supostas práticas abusivas, e negando as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A emissora afirmou que as negociações com os clubes Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses, mesmo após o início da competição, e que em nenhum momento omitiu informações sobre o andamento das negociações. Além disso, questionou o valor da multa imposta.
No entanto, a Justiça manteve sua posição, considerando a multa aplicada como justa, especialmente levando em conta a receita gerada pelo Premiere, o serviço de pay-per-view de futebol da Globo. Estima-se que a emissora lucre cerca de R$ 500 milhões por ano com as assinaturas, valores que são compartilhados com os clubes. O Procon utilizará parte desse montante para veicular propagandas em defesa dos direitos do consumidor.
Fonte: © Direto News
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