Senador renuncia para assumir vaga no Supremo. Proposta de emenda à Constituição sobre delitos graves em tramitação no Senado. Aposentadoria compulsória por violações funcionais.
O governo anunciou o fim da aposentadoria compulsória, permitindo que os trabalhadores possam continuar exercendo suas funções mesmo após atingirem a idade limite estabelecida anteriormente. Essa mudança traz mais flexibilidade e liberdade para os profissionais, que não serão mais obrigados a se aposentar contra a própria vontade.
Com o fim da aposentadoria compulsória, os trabalhadores podem continuar contribuindo com suas habilidades e experiências para o mercado de trabalho, promovendo um envelhecimento ativo e combatendo o preconceito relacionado à idade. Essa medida incentiva a inclusão e valorização dos profissionais mais experientes, enriquecendo o ambiente de trabalho com diversidade e expertise.
Fim da aposentadoria compulsória: Proposta de Emenda à Constituição
Via @consultor_juridico | Antes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves.
Ao justificar a PEC 3/2024, Dino afirmou que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que ‘acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas’.
Ainda segundo o ministro, não há por que magistrados, promotores e militares receberem um tratamento diferente dos demais servidores públicos que cometem faltas graves.’Se você pratica uma falta leve, você tem uma punição proporcional. Mas, se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem de receber uma sanção simétrica.
Fim da aposentadoria compulsória: Opinião de Márlon Reis
‘No caso, a perda do cargo’, disse Dino à Rádio Senado. ‘Se um juiz pratica um ato de corrupção ou mata uma pessoa, ele é processado administrativamente e a sanção máxima hoje é a aposentadoria compulsória’, completou ele.
Reação positivaA iniciativa de Dino foi recebida com simpatia pelos magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O advogado e ex-juiz Márlon Reis, por exemplo, é a favor da proposta. Ele acredita que a PEC, caso aprovada, representará um avanço significativo para o Poder Judiciário.
Fim da aposentadoria compulsória: Opinião de Paulo Fontes
‘Desde o início da atuação do Conselho Nacional de Justiça, as atividades dos magistrados passaram a ser avaliadas de forma mais isenta, mitigando a preocupação com perseguições casuísticas pelas corregedorias locais.
A PEC justifica a aplicação da pena de demissão em casos de graves violações funcionais, assegurando decisões baseadas em critérios objetivos e imparciais’, afirmou Reis.
Fim da aposentadoria compulsória: Reação de Ary Raghiant Neto
‘Importante destacar que, em situações onde haja percepção de injustiça, os indivíduos afetados sempre têm a possibilidade de submeter seus casos ao Judiciário, amparados pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, reforçando, assim, o Estado de Direito e a confiança nas instituições.’O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: ‘A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos.
Mas a perda do cargo continuará a exigir decisão judicial transitada em julgado, uma garantia fundamental para a magistratura e o MP.
Fim da aposentadoria compulsória: Impacto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Sobre o projeto apresentado por Flávio Dino, Raghiant Neto entende que o texto é positivo, mas precisa apresentar de maneira muito clara as situações que levarão à demissão do juiz.’Para ter eficácia essa proposta, se aprovada, o legislador deverá regulamentar as hipóteses de ‘faltas graves’.
Sobre o mérito da proposta em si, creio que se trata de um anseio social, na medida em que não se compreende a aposentadoria compulsória como uma legítima punição, notadamente em casos de corrupção’, afirmou o desembargador do TJ-MS.
Fim da aposentadoria compulsória: Posicionamento da Associação dos Magistrados do Brasil
Por meio de nota, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Júnior, deixou claro que é contra a PEC apresentada pelo ex-senador e ministro do Supremo.
Segundo ele, o texto ataca a independência dos magistrados.’A eliminação da aposentadoria compulsória agride a independência e a imparcialidade dos magistrados, que passarão a viver sob o receio da perda do próprio sustento e de suas famílias, com prováveis prejuízos à efetividade dos serviços oferecidos aos cidadãos’, diz trecho da nota do presidente da AMB.
Clique aqui para ler o texto da PEC na íntegraPEC 3/2024Rafa SantosFonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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