O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, recebeu comitiva sobre marco temporal em áreas indígenas nesta quarta-feira.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, foi visitado por uma delegação de parlamentares e representantes de indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
Na reunião, os representantes dos povos originários expressaram suas preocupações e argumentos sobre o tema, enfatizando a importância de garantir os direitos das comunidades tradicionais. Foi um encontro produtivo, onde as vozes dos indígenas foram ouvidas e consideradas no debate em andamento.
Desafios para os Povos Indígenas na Defesa de seus Direitos
O ministro Fachin, do STF, reiterou o compromisso da corte com a proteção dos direitos dos povos indígenas. Em uma audiência solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, a discussão girou em torno de propostas legislativas no Congresso Nacional que são consideradas um verdadeiro ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos centrais desse debate é a Lei 14.701/2023, que está sendo alvo de diversas ações judiciais no STF.
Essa norma adota a controversa tese do marco temporal, que estabelece que os povos indígenas somente teriam direito ao reconhecimento e à demarcação de seus territórios se pudessem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa abordagem, salvo em casos de conflito persistente devidamente comprovado, tem gerado muita polêmica e resistência por parte das comunidades indígenas.
Durante o encontro, Fachin enfatizou que o STF está vigilante quanto ao cumprimento da Constituição Federal e à salvaguarda dos direitos dos povos indígenas. Ele ressaltou a importância do diálogo na busca por soluções que respeitem os direitos e a cultura dessas comunidades tradicionais.
Uma questão central nesse debate é a tese do marco temporal, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, sob a relatoria de Fachin. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar a questão das terras indígenas, estabelecendo a aplicação do marco temporal.
Esse projeto foi encaminhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o sancionou, porém com veto à tese do marco temporal. No entanto, o Congresso derrubou esse veto, gerando um impasse que levou várias entidades e partidos a apresentarem ações ao STF, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, todas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Diante desse cenário complexo, a luta pela garantia dos direitos dos povos indígenas continua sendo um marco importante na história do Brasil, destacando a importância de se respeitar e proteger as comunidades nativas e suas terras ancestrais.
Fonte: © Conjur
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