Imposto do pecado: tributação de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Reforma tributária em discussão no Congresso Nacional para regulamentação adequada.
A equipe econômica do governo está analisando a possibilidade de instituir um tributo sobre jogos de azar, utilizando o imposto seletivo, também chamado de ‘imposto do pecado’.
Essa medida visa regulamentar a indústria de jogos de azar, controlando as atividades e arrecadando recursos para investir em áreas prioritárias. Além disso, a taxação sobre apostas pode contribuir para a prevenção de práticas ilegais e garantir uma atuação mais transparente no setor.
Jogos de Azar: Impacto Econômico e Social
O imposto do pecado, parte da recente reforma tributária, aguarda regulamentação em discussão no Congresso Nacional nas últimas semanas. Bernard Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, mencionou a possibilidade de taxação. ‘É uma demanda de alguns deputados e estamos avaliando se faz sentido ou não’, explicou Appy. A tributação de itens prejudiciais à saúde, como cigarros, é um ponto de discussão, visando evitar o contrabando. A calibração adequada da tributação está sendo debatida em conjunto com a Secretaria de Apostas do Ministério.
Appy ressaltou que ainda não há uma posição definitiva do Ministério da Fazenda, mas a avaliação está em andamento a pedido dos parlamentares. Segundo a emenda constitucional aprovada no final de 2023, o imposto do pecado incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação definirá os itens sujeitos ao imposto e suas alíquotas, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, produtos açucarados, automóveis e petróleo.
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A inclusão dos jogos de azar nessa categoria se justifica pelos danos potenciais à saúde mental e ao bem-estar dos indivíduos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou em 2016 que as perdas globais dos apostadores atingiram US$ 400 bilhões anuais, destacando o impacto econômico e social dos jogos de azar. A dependência pode acarretar problemas de saúde mental, dificuldades cognitivas, falência financeira e até envolvimento em atividades criminosas.
Em 2021, a Comissão de Jogos do Reino Unido identificou que 0,4% da população sofria de distúrbio do jogo compulsivo. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassinos. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, será debatido no plenário do Senado e, se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece que apenas maiores de 18 anos podem participar dos jogos, excluindo aqueles diagnosticados com compulsão por jogos ou interditados judicialmente.
Fonte: @ JC Concursos
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