Moraes bloqueia contas da Starlink por descumprimento de ordem judicial; ministro destaca solidariedade na responsabilidade expressa.
As multas impostas à companhia X por desrespeitar determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, porém apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Com o intuito de garantir os recursos necessários para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o congelamento das contas da Starlink Holding, também pertencente a Elon Musk. Moraes ressaltou que o conglomerado econômico liderado por Musk deve assumir a responsabilidade conjunta no pagamento das multas.
A decisão provocou críticas de especialistas em direito e uma reação por parte de Musk. O ministro enfatizou que a solidariedade de responsabilidade entre empresas do mesmo grupo é reconhecida pela legislação brasileira. As multas aplicadas à empresa X por descumprimento de decisões judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, evidenciando a importância do cumprimento das determinações legais para evitar penalidades mais severas.
Decisão sobre Multas e Bloqueio de Recursos
No entanto, até o momento, a Justiça só conseguiu restringir R$ 2,4 milhões em recursos da empresa. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), categorizou a limitação do montante do X como ‘numerário consideravelmente inferior aos valores atuais das multas, que continuam sendo ampliadas devido à persistência do descumprimento de ordem judicial’. A declaração está presente na sentença do ministro, adquirida pela TV Globo, que ordenou o bloqueio das contas da empresa Starlink Holding, que também é de propriedade do magnata Elon Musk — o que gerou uma nova reação por parte do empresário. O bloqueio dos recursos da Starlink foi divulgado nesta quinta-feira (29) pelo colunista do g1 Valdo Cruz.
A medida, que tem como objetivo salvaguardar recursos para o pagamento das multas do X, foi alvo de críticas por parte de juristas. Moraes afirmou que os descumprimentos de decisões judiciais foram por ordem expressa de seu líder máximo Elon Musk, o que torna ‘imprescindível a análise da solidariedade do grupo econômico’ liderado pelo empresário ‘para garantir o efetivo e integral cumprimento da multa diária imposta [ao X] por desobediência a ordens judiciais’.
Ao bloquear os recursos em 24 de agosto, o ministro do Supremo declarou que ficou evidente a existência do chamado ‘grupo econômico de fato’ entre X Brasil, a Starlink Brazil Holding e a Starlink Brazil Serviços de Internet. ‘O encerramento das atividades da X Brasil, assim como o valor bloqueado insuficiente da Twitter Internacional Unlimited Company e da X Brasil Internet Ltda para quitar as multas diárias aplicadas, tornam necessária a determinação de solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk’, afirmou o ministro.
‘Não há dúvidas de que a desobediência às ordens judiciais desta Suprema Corte foi diretamente determinada pelo seu acionista estrangeiro majoritário e controlador Elon Musk’, acrescentou. Moraes destacou que a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um mesmo grupo econômico é reconhecida no direito brasileiro na própria legislação, no que se refere aos passivos trabalhistas.
O ministro salientou ainda que pelo ‘Código Civil é viável o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que faz parte do mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada’.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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