A Câmara dos Deputados aprovou emenda de apresentação eletrônica, corrigindo vício formal no processo, em um prazo de cinco dias úteis.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21 para dispensar a comprovação de feriado local na contagem de prazo quando da apresentação de recurso no Judiciário. O projeto visa facilitar os trâmites legais em períodos de feriado e garantir maior celeridade nos processos judiciais.
Com essa medida, os cidadãos terão mais segurança ao recorrer a instâncias superiores durante períodos de folga. A dispensa da comprovação de feriado local traz benefícios diretos para a população, evitando possíveis atrasos e garantindo o pleno acesso à justiça de forma ágil e eficiente.
Feriado: Comprovação e Recursos
A proposta em questão, que aguarda sanção presidencial, aborda a necessidade de comprovação do feriado local ao apresentar um recurso. Se essa comprovação não for realizada, o tribunal tem a prerrogativa de corrigir eventuais vícios formais em uma nova oportunidade ou mesmo desconsiderar a omissão, desde que a informação conste no processo eletrônico.
No texto original, elaborado pelo ex-deputado Carlos Bezerra e aprovado pela Câmara, estava prevista apenas a revogação de um trecho do Código de Processo Civil que exigia a comprovação da existência de um feriado local para considerá-lo no prazo de recursos no Judiciário.
Durante o debate em Plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da Minoria, expressou sua preocupação com as alterações feitas pelo Senado, que, em sua visão, tornaram mais burocrática a comprovação dos feriados. Para ela, manter a legislação como estava seria mais eficiente, evitando assim um processo mais moroso.
Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta traz clareza em relação aos feriados, ressaltando a importância de considerar os feriados municipais, estaduais ou distritais como dias úteis, mesmo que sejam mencionados como tal.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), deu parecer favorável ao texto aprovado, destacando a relevância das mudanças propostas.
Essa discussão evidencia a importância de se estabelecer critérios claros em relação aos feriados e sua influência nos prazos e processos judiciais, garantindo assim a segurança jurídica e a eficiência do sistema.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo