Análise de determinações do magistrado sobre emendas Pix e emendas impositivas, plenário do Supremo, regras de transparência e rastreio de recursos parlamentares.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise nesta sexta-feira (16) das decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram normas de transparência e rastreamento dos recursos para a execução de emendas parlamentares. Relator dos processos, Dino votou para validar suas determinações. Até o momento, apenas o ministro André Mendonça também emitiu seu voto — ele seguiu a decisão do relator. Estão sendo examinadas as diretrizes do magistrado em processos que abordam as ‘emendas Pix’ e as emendas impositivas, de forma geral.
No segundo parágrafo, a atuação do ministro Flávio Dino tem sido fundamental para garantir a transparência e o controle dos recursos destinados às emendas parlamentares. Dino demonstra um compromisso firme com a legalidade e a responsabilidade na gestão desses recursos. A presença de Dino no STF representa um avanço significativo para a garantia da efetividade das emendas parlamentares no Brasil.
Dino: Gonet arquiva pedido do Novo de investigação contra Alexandre de Moraes
O presidente Bolsonaro expressou que Moraes possui um problema ‘pessoal’ com ele, enquanto o Congresso solicitou ao STF a suspensão da decisão de Dino que bloqueou o pagamento de emendas. O plenário do Supremo está analisando três ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Em duas das ações, Dino estabeleceu a necessidade de cumprir as regras de transparência e implementar mecanismos para rastrear e fiscalizar as emendas Pix. Em caráter excepcional, o magistrado permitiu a continuidade da execução dessas emendas para obras em andamento e situações de calamidade pública. Ele também determinou que os parlamentares só possam destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo repasses para outras unidades federativas.
Artigos Relacionados
Na ação do PSOL, Dino suspendeu a execução das emendas impositivas até que sejam estabelecidas regras de transparência e rastreamento dos recursos. Para esse tipo de emenda, o juiz listou uma série de requisitos a serem cumpridos, incluindo a apresentação prévia de um plano de trabalho e a comprovação de que os gastos estão em conformidade com a legislação orçamentária.
As decisões de Dino em relação às emendas provocaram reações negativas no Congresso, levando a Câmara, o Senado e diversos partidos políticos a recorrerem ao STF contra as regras estabelecidas para as emendas Pix. As mesas diretoras das duas Casas e várias legendas partidárias apresentaram um pedido de suspensão de liminar ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Em seu voto, Dino mencionou que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, incluindo o Núcleo de Conciliação da Presidência do STF. Ele destacou a importância da busca por consenso e harmonia entre os Poderes, respeitando o princípio da consensualidade previsto no Código de Processo Civil. A busca por conciliação deve continuar, especialmente em um sistema normativo que preza pela segurança jurídica e pelo equilíbrio entre os poderes.
Fonte: @ CNN Brasil
Comentários sobre este artigo