O ministro Flávio Dino, do STF, ordenou audiência para debater possível descumprimento da decisão sobre recursos orçamentários da União.
O juiz João Silva, da Suprema Corte Brasileira, ordenou a realização de uma reunião de mediação para debater a potencial violação da determinação do tribunal que vetou o chamado ‘orçamento oculto’. Devem comparecer autoridades do governo nacional, da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional para esclarecer a situação.
No segundo parágrafo, será discutido o mecanismo sigiloso de alocação de verba secreta. A transparência na gestão do fundo oculto é crucial para a manutenção da integridade das instituições públicas, garantindo que não haja desvios de recursos para fins indevidos.
STF Decide Contra ‘Orçamento Secreto’ e Novas Modalidades de Emenda Surgem
Para o ministro Dino, a decisão do STF em dezembro de 2022 foi clara: as emendas de relator, que permitiam a distribuição de verbas da União de forma oculta, não seriam mais toleradas. O mecanismo, considerado sigiloso, violava a necessidade de transparência nos atos públicos. No entanto, após essa determinação, o Congresso teria encontrado novas maneiras de contornar a fiscalização do destino dos recursos.
Novas formas de emendas surgiram, como as ‘emendas de comissão’ e as ‘emendas Pix’, que possibilitam o repasse direto de verbas para prefeituras e estados. O ministro convocou diversas autoridades para uma audiência, incluindo o procurador-geral da República, o presidente do Tribunal de Contas da União e representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e do PSOL, partido responsável pela ação.
Segundo Dino, o cerne da questão está na alocação de recursos públicos sem transparência, independentemente da nomenclatura utilizada. Para ele, renomear o mecanismo não o torna constitucional, especialmente quando se trata do tão criticado ‘orçamento secreto’. A discricionariedade do Legislativo e do Executivo quanto aos recursos é clara, mas não pode ignorar os princípios constitucionais de publicidade e eficiência.
O ministro ressaltou a importância desses princípios para evitar práticas inconstitucionais e múltiplas formas de responsabilização. Até o momento, ele alega não ter visto provas concretas do cumprimento integral da decisão que barrou o ‘orçamento secreto’. Todas as estratégias que viabilizam esse mecanismo devem ser definitivamente eliminadas, segundo Dino, para garantir a transparência e a legalidade na destinação dos recursos orçamentários.
Fonte: © Conjur
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