Projeto de Lei 3496/2024 visa responsabilizar a Administração Pública por gerenciar o tempo de forma produtivo, priorizando rotina e compromissos na vida pública.
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) apresentou recentemente o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a alteração no texto do artigo 43-A no Código Civil. Essa medida visa garantir que o Estado seja responsável por desvio produtivo causado por falhas em serviços públicos.
A proposta visa evitar a perda de tempo e o desperdício de tempo dos cidadãos devido a falhas nos serviços públicos. Além disso, o projeto também busca garantir que o Estado seja responsável por indenizar os cidadãos pelo tempo útil perdido devido a essas falhas. Com essa medida, o Estado será obrigado a ser mais eficiente e responsável em seus serviços, evitando assim o desvio produtivo e garantindo que os cidadãos possam utilizar seu tempo útil de forma mais eficaz. A eficiência do Estado é fundamental para o desenvolvimento do país.
Desvio Produtivo: Um Conceito Fundamental
O projeto de lei apresentado por Donizette visa responsabilizar o governo por fazer a população perder tempo. De acordo com o parlamentar, ‘no mundo atual, caracterizado por uma rotina de compromissos e uma intensa agenda das pessoas, o tempo é um recurso valioso e escasso’. Portanto, o tempo é um bem precioso que não pode ser desperdiçado. No entanto, o cidadão tem desperdiçado continuamente o seu tempo para resolver situações de problemas junto à Administração Pública, o que resulta no desvio produtivo.
O desvio produtivo ocorre quando o cidadão é obrigado a gastar longas jornadas para solucionar problemas causados pela Administração Pública, em vez de utilizar seu tempo e recursos em atividades produtivas. Isso gera uma perda de tempo útil e um desperdício de tempo que poderia ser utilizado de forma mais produtiva.
Origens do Conceito de Desvio Produtivo
O jurista Marcos Dessaune é considerado um precursor do estudo do tema no Brasil. Em seu artigo ‘Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama’, publicado na revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, ele descreve o desvio produtivo como o evento danoso que se consuma quando o consumidor gasta o seu tempo de vida para resolver determinado problema devido a falha em produto ou serviço.
Segundo Dessaune, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Isso resulta em um desvio produtivo do consumidor, que é obrigado a gastar tempo e recursos para resolver o problema, em vez de utilizar seu tempo de forma mais produtiva.
Impactos do Desvio Produtivo
O desvio produtivo tem impactos significativos na vida dos cidadãos e das empresas. A perda de tempo útil e o desperdício de tempo podem resultar em prejuízos financeiros e emocionais. Além disso, o desvio produtivo pode afetar a produtividade e a eficiência das empresas, bem como a qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, é fundamental que sejam tomadas medidas para minimizar o desvio produtivo e garantir que o tempo seja utilizado de forma mais produtiva. O projeto de lei apresentado por Donizette é um passo importante nessa direção, pois visa responsabilizar o governo por fazer a população perder tempo e garantir que o tempo seja utilizado de forma mais eficiente.
Fonte: © Conjur
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