Colegiado reiterou a importância da atenção à exigência da visita de duas vezes para o recebimento do gás de cozinha, especialmente para microempresas ou pequenas empresas, para garantir segurança e evitar acidentes com o gás liquefeito de petróleo.
A fiscalização rigorosa de armazenamento de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) por parte da Agência Nacional do Petróleo (ANP) é fundamental para evitar acidentes e garantir a segurança das microempresas ou pequenas empresas que trabalham com esse produto. A fiscalização deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas, garantindo o cumprimento das leis e regulamentações vigentes.
A confirmação da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a regra da dupla visita é um marco importante para a fiscalização de GLP em microempresas e pequenas empresas. A dupla visita garante a realização de uma visita inicial e subsequente para verificar o cumprimento das normas de armazenamento, garantindo que os recipientes estejam de acordo com os padrões de segurança estabelecidos. Além disso, a inspeção rigorosa é essencial para detectar qualquer irregularidade e aplicar as penalidades necessárias em caso de não cumprimento das normas. A fiscalização é crucial para prevenir acidentes e garantir a fiscalização eficaz em nossas comunidades.
Decisão do STJ sobre Fiscalização de GLP em Pequenas Empresas
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não está dispensada de realizar duas visitas antes de multar uma pequena empresa que trabalha com gás liquefeito de petróleo (GLP). Essa decisão é resultado de uma ação judicial contestada pela empresa, que argumentava que a ANP não observou o procedimento estipulado pelo artigo 55, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/06.
A Lei Complementar estabelece a necessidade de duas visitas: a primeira, orientativa, e a segunda, que, em caso de persistência da irregularidade, pode resultar em sanções. A empresa alegou que a ANP não observou esse procedimento e que a multa foi injusta. A ação da empresa foi acolhida em primeira e segunda instâncias, mas o recurso ao STJ foi negado.
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A ANP defendeu que o GLP, sendo um combustível inflamável e perigoso, enquadra-se no parágrafo 3º do artigo 55 da LC 123/06, o qual exclui a dupla visita em fiscalizações de alto risco. No entanto, o STJ não concordou com essa argumentação e decidiu que a ANP deve seguir o procedimento estabelecido pela Lei Complementar.
O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, citou decisões anteriores do STJ que dispensavam a dupla visita para empresas que trabalham com GLP, dada a periculosidade do produto. No entanto, o ministro também mencionou que essas decisões foram revistas em um julgamento anterior, que reconheceu que a LC 123/06 exige que os órgãos elaborem uma lista de atividades que justifiquem a exclusão do procedimento padrão da dupla visita.
A ANP havia emitido a resolução 759/18, que lista as atividades que justificam a exclusão do procedimento padrão. No entanto, o STJ concluiu que o simples armazenamento de recipientes cheios e vazios no mesmo espaço não caracteriza risco elevado. Essa prática, mesmo se divergente das normas da ABNT e da própria ANP, não figura como situação de risco iminente.
O ministro Gurgel de Faria afirmou que acredita que a questão jurídica foi plenamente resolvida no último julgamento e que, tratando-se do mesmo recurso, reitera as bases jurídicas então expostas como fundamentos da decisão.
A decisão do STJ é uma vitória para as pequenas empresas que trabalham com GLP, pois estabelece que a ANP deve seguir o procedimento estabelecido pela Lei Complementar e realizar duas visitas antes de multar uma empresa. Além disso, a decisão reconhece que o simples armazenamento de recipientes cheios e vazios no mesmo espaço não caracteriza risco elevado.
Visita, Inspeção e Fiscalização: O Que Mudou com a Decisão do STJ
A decisão do STJ alterou a forma como a ANP realiza a fiscalização de empresas que trabalham com GLP. Anteriormente, a ANP podia dispensar a dupla visita em fiscalizações de alto risco, mas now a decisão estabelece que a dupla visita é necessária em todos os casos.
A visita orientativa e a visita de fiscalização são partes importantes do procedimento estabelecido pela Lei Complementar. A visita orientativa visa orientar o empresário sobre as normas e regulamentações aplicáveis, enquanto a visita de fiscalização visa verificar se as normas estão sendo cumpridas.
Com a decisão do STJ, a ANP deve seguir o procedimento estabelecido pela Lei Complementar e realizar as duas visitas antes de multar uma empresa. Isso significa que as empresas que trabalham com GLP terão mais tempo para corrigir suas irregularidades e evitar multas.
A decisão também e a fiscalização mais rigorosa, pois a ANP não pode mais dispensar a dupla visita em casos de alto risco. Isso significa que as empresas que trabalham com GLP precisam estar em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
O Impacto da Decisão no Setor de Microempresas e Pequenas Empresas
A decisão do STJ tem implicações importantes para o setor de microempresas e pequenas empresas que trabalham com GLP. As empresas que trabalham com GLP precisam estar em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis, e a dupla visita é uma parte importante do procedimento de fiscalização.
Com a decisão do STJ, as empresas que trabalham com GLP terão mais tempo para corrigir suas irregularidades e evitar multas. Além disso, a decisão estabelece que a ANP não pode mais dispensar a dupla visita em casos de alto risco, o que significa que as empresas precisam estar em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
A decisão também pode ter implicações para a economia, pois a fiscalização mais rigorosa pode levar a uma redução da atividade econômica no setor de GLP. No entanto, a decisão também pode levar a uma melhoria da segurança e da qualidade do GLP, o que pode ser benéfico para a economia e para as empresas que trabalham com GLP.
A Importância da Fiscalização nas Pequenas Empresas
A fiscalização é uma parte importante do processo de regulação das pequenas empresas. A fiscalização visa garantir que as empresas estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis, e que não estejam causando danos ao meio ambiente ou à saúde pública.
A fiscalização também visa garantir que as pequenas empresas estejam cumprindo com suas obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização pode levar a uma redução da atividade econômica, mas também pode levar a uma melhoria da segurança e da qualidade dos produtos e serviços.
A decisão do STJ estabelece que a fiscalização é necessária para garantir a segurança e a qualidade do GLP. A fiscalização também é importante para garantir que as pequenas empresas estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
Recibimento de Gás de Cozinha: O Que Mudou com a Decisão do STJ
A decisão do STJ não afeta diretamente o recebimento de gás de cozinha pelas pequenas empresas. No entanto, a decisão pode ter implicações para a forma como as empresas recebem e armazenam o gás de cozinha.
Com a decisão do STJ, as empresas que trabalham com GLP precisam estar em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir a necessidade de realizar testes de segurança e de manter registros de armazenamento e recebimento do gás de cozinha.
A decisão do STJ também pode levar a uma melhoria da segurança e da qualidade do gás de cozinha, o que pode ser benéfico para as pequenas empresas e para os consumidores.
A Revisão da Exigência de Dupla Visita
A decisão do STJ revisou a exigência de dupla visita para as empresas que trabalham com GLP. A exigência de dupla visita é estabelecida pela Lei Complementar 123/06, que exige que os órgãos elaborem uma lista de atividades que justifiquem a exclusão do procedimento padrão da dupla visita.
A ANP havia emitido a resolução 759/18, que lista as atividades que justificam a exclusão do procedimento padrão. No entanto, o STJ concluiu que o simples armazenamento de recipientes cheios e vazios no mesmo espaço não caracteriza risco elevado. Essa prática, mesmo se divergente das normas da ABNT e da própria ANP, não figura como situação de risco iminente.
A revisão da exigência de dupla visita é uma mudança importante para as pequenas empresas que trabalham com GLP. As empresas agora precisam estar em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis, e a dupla visita é uma parte importante do procedimento de fiscalização.
Impacto na Economia e na Sociedade
A decisão do STJ pode ter implicações importantes para a economia e para a sociedade. A fiscalização mais rigorosa pode levar a uma redução da atividade econômica no setor de GLP, o que pode afetar os empregos e a renda das pessoas.
No entanto, a decisão do STJ também pode levar a uma melhoria da segurança e da qualidade do GLP, o que pode ser benéfico para a economia e para as pessoas. A decisão também pode levar a uma melhoria da fiscalização e da regulação das pequenas empresas, o que pode ser benéfico para a sociedade.
Além disso, a decisão do STJ pode levar a uma maior conscientização sobre a importância da fiscalização e da regulação das pequenas empresas. Isso pode levar a uma maior cooperação entre as empresas e as autoridades reguladoras, o que pode ser benéfico para a economia e para a sociedade.
A relevância em tempo de Crise
A decisão do STJ é relevante em tempo de crise, pois estabelece que a fiscalização é necessária para garantir a segurança e a qualidade do GLP. A fiscalização também é importante para garantir que as pequenas empresas estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
A crise econômica pode levar a uma redução da atividade econômica, o que pode afetar os empregos e a renda das pessoas. No entanto, a fiscalização mais rigorosa pode levar a uma melhoria da segurança e da qualidade do GLP, o que pode ser benéfico para a economia e para as pessoas.
A decisão do STJ também é relevante em tempo de crise, pois estabelece que a fiscalização é necessária para garantir a segurança e a qualidade do GLP. A fiscalização também é importante para garantir que as pequenas empresas estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
Conclusão
A decisão do STJ é uma vitória para as pequenas empresas que trabalham com GLP, pois estabelece que a ANP não pode mais dispensar a dupla visita em casos de alto risco. A decisão também estabelece que a fiscalização é necessária para garantir a segurança e a qualidade do GLP.
A decisão do STJ também é relevante em tempo de crise, pois estabelece que a fiscalização é necessária para garantir a segurança e a qualidade do GLP. A fiscalização também é importante para garantir que as pequenas empresas estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
A decisão do STJ é um passo importante para garantir a segurança e a qualidade do GLP e para proteger as pequenas empresas que trabalham com GLP.
Fonte: © Migalhas
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