Fraude contábil em projeto de lei pode acarretar até seis anos de reclusão.
O projeto de lei que estimula a delação de crimes no mercado de finanças e estabelece recompensa para quem denunciar está agendado para ser votado na quarta-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta do PL 2.581/2023 visa coibir delitos e irregularidades no mercado financeiro.
Essa iniciativa tem o intuito de fortalecer a transparência e a integridade no mercado de investimentos, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para os investidores. A expectativa é que a medida contribua para a eficiência e a lisura no mercado de capitais e traga benefícios significativos para a economia como um todo.
Projeto de Lei visa combater crimes no mercado de capitais
O projeto de lei em questão propõe alterações na Lei 6.385, de 1976, com o intuito de reforçar a segurança e a transparência no mercado de capitais. Uma das principais mudanças é a inclusão de novos crimes relacionados ao mercado de valores mobiliários. Na semana passada, o projeto teve sua vista concedida, o que permitirá uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação em turno suplementar.
Medidas para coibir fraudes e manipulações no mercado financeiro
De autoria do senador Sergio Moro (União-PR), o projeto de lei propõe penas mais rígidas para crimes como fraude contábil e manipulação de informações financeiras. Aqueles que cometerem tais atos poderão enfrentar até seis anos de reclusão. Além disso, destruir ou ocultar documentos contábeis com o intuito de prejudicar auditorias poderá resultar em até oito anos de prisão.
Indução a erro e suas consequências no mercado de capitais
Outro ponto abordado no PL é a tipificação do crime de indução a erro no mercado de capitais. Esse crime é caracterizado pela divulgação de informações falsas ou pela omissão de dados relevantes com o propósito de enganar ou manter investidores desinformados, podendo acarretar em penas de até seis anos de prisão.
Punições ampliadas e medidas de proteção aos denunciantes
As punições previstas para esses crimes poderão ser aumentadas, a critério do juiz, levando em consideração os prejuízos causados e o impacto no mercado financeiro. Além disso, o projeto estabelece medidas de proteção, incentivo e recompensa para aqueles que denunciarem voluntariamente crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários e em companhias abertas.
Recompensa para denunciantes e fortalecimento da segurança no mercado financeiro
Para encorajar a denúncia de práticas ilegais, o projeto prevê recompensas que variam de 10% a 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do montante recuperado de crimes financeiros. Essas medidas visam fortalecer a segurança e a integridade do mercado de capitais, promovendo a transparência e coibindo condutas fraudulentas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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