A escolha, pela Cogepac, de recursos especiais para julgamento repetitivo não gera recursos, controvérsias, acórdãos de segundo grau, execuções coletivas ou propostas.
A escolha, feita pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais apontados para julgamento através do rito repetitivo não acarreta na interrupção automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam em andamento no tribunal.
É importante ressaltar que a aplicação do rito repetitivo visa promover a eficiência e a celeridade na resolução de questões repetitivas no âmbito judicial, sem a necessidade de análise individual de cada caso. Dessa forma, a utilização desse mecanismo contribui para a uniformização das decisões e evita o julgamento repetitivo de situações semelhantes, trazendo mais segurança jurídica para as partes envolvidas.
Discussão sobre Ritos Repetitivos e Execuções Coletivas
O entendimento acerca dos efeitos da coisa julgada em execução coletiva sobre execuções individuais tem sido tema de controvérsias jurídicas em tramite nos tribunais superiores. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou sua posição ao rejeitar embargos de declaração da União em um recurso especial.
Após a reforma do acórdão de segundo grau, que determinou o prosseguimento de uma execução individual contra a União, o colegiado enfatizou que a autora, por não ter participado da ação coletiva como litisconsorte e não ter requerido a suspensão da ação individual, não estaria abrangida pela coisa julgada formada no processo coletivo.
Em seus embargos de declaração, a União argumentou que, devido à seleção de recursos especiais para discussão do tema sob o rito repetitivo pela Cogepac do STJ, todos os processos correlatos em trâmite na corte deveriam ter sido suspensos. No entanto, o ministro Teodoro Silva Santos, relator do caso, baseou-se em precedentes do STJ para destacar a impossibilidade de suspensão dos processos apenas pela indicação de recursos candidatos ao julgamento pelo sistema qualificado.
Essa decisão reflete as especialidades indicadas no sistema jurídico brasileiro em relação aos recursos repetitivos e às execuções coletivas sobre execuções individuais. A complexidade das questões envolvidas evidencia a necessidade de análise minuciosa em cada caso, considerando as particularidades e os princípios que regem o direito processual.
Diante desse cenário, é fundamental acompanhar de perto as atualizações jurisprudenciais e os desdobramentos das decisões dos tribunais superiores, especialmente em casos que envolvam a aplicação da coisa julgada em processos repetitivos. A transparência e a segurança jurídica são essenciais para garantir a efetividade do sistema de justiça e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Fonte: © Conjur
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