A Assembleia Legislativa do Rio criou comissão para investigar descumprimento de contratos, planos e reclamações de mães e pais.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu início, nesta quinta-feira (23), à criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o descumprimento de contrato de planos de saúde destinados a pessoas com deficiência. O pedido para a abertura da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as regras internas da Alerj.
A investigação da CPI também abordará questões relacionadas a convenios médicos, visando garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a transparência nos serviços de saúde. É fundamental que os planos de saúde cumpram com suas obrigações contratuais para assegurar o bem-estar e a qualidade de vida da população. A atuação dos parlamentares nesse processo é essencial para garantir a fiscalização e a correção de possíveis irregularidades nos seguros de saúde.
CPI dos Planos de Saúde: Luta por Direitos e Justiça
Publicada recentemente em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma campanha incansável realizada pelo parlamentar, que recebeu inúmeras reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Entre as várias manifestações nesse período, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o pronto cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
Esta é uma conquista não apenas para a população do Rio de Janeiro, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que travam uma batalha corajosa. Desde o ano passado, temos buscado uma solução para que os tratamentos não sejam interrompidos. Diante do descumprimento, a CPI dos Planos de Saúde foi instaurada para resolver essa questão, afirmou Pacheco, conhecido cantor e compositor cristão, e vocalista da banda DOM.
Artigos Relacionados
De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI trará alívio para mães e pais de pessoas com deficiência. Como mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela ressalta a importância dessa iniciativa.
‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial, pois revelará o que está por trás das ações das operadoras. Os planos estão negando o direito à saúde e, consequentemente, à vida de nossos filhos, colocando-os em risco sem acesso a tratamentos médicos’, destacou a fisioterapeuta.
No último dia 15, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa prática também tem ocorrido em outros estados envolvendo diferentes empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, presente nesse ato, alertou que o problema está afetando até mesmo pessoas em home care, que necessitam de suporte vital, como respiradores. ‘Eles querem cancelar esses planos, retirar o home care’, enfatizou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, e membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, ressaltou que o cancelamento unilateral em casos de tratamento de saúde, como no caso dos autistas, é ilegal. O usuário tem o direito de exigir seus direitos perante a Justiça.
‘A pessoa beneficiária pode recorrer à Justiça para garantir a manutenção do contrato até a conclusão do tratamento, sem prejuízo de buscar indenização por danos morais, dependendo dos transtornos enfrentados’, esclareceu.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. Essa decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, torna obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo