O contrato de locação é um documento que assegura os direitos e deveres das partes envolvidas na locação de imóvel, incluindo locado e segurança jurídica, com prazo determinado ou indeterminado.
O contrato de locação é fundamental para a transação imobiliária, pois estabelece as responsabilidades e direitos de ambas as partes envolvidas. O documento é essencial para a execução do contrato de aluguel e é o principal suporte jurídico para ambos os lados.
Quando se trata da locação de um imóvel, o contrato é crucial para assegurar os direitos dos proprietários e dos inquilinos. Além disso, o documento pode ser usado como garantia para o locador, que pode requerer o pagamento do aluguel em atraso, caso o contrato seja violado pelo locatário. Com o contrato de locação, a locadora também tem o direito de reclamar danos materiais ou imateriais, caso o imóvel seja danificado.
Contrato de Locação: Proteção do Patrimônio
Ao elaborar um contrato de locação, seja para imóveis residenciais ou comerciais, é fundamental que o locador adote medidas específicas para garantir a segurança do seu patrimônio, minimizando riscos e reduzindo a possibilidade de inadimplência ou litígios.
Lei do Inquilinato: Direitos e Deveres
Conforme solicitação do Estadão Imóveis, as advogadas Maria Vitória R. A. de Queiroz Telles e Larissa Kainy de Oliveira, especialistas em contratos imobiliários da equipe Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, elaboraram um guia com as principais cláusulas que devem ser incluídas no contrato de locação:
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Identificação das Partes
Para um contrato bem estruturado, é essencial a qualificação correta das partes. O locador e o locatário devem ser identificados com todos os dados (nome, CPF/CNPJ, estado civil, profissão e endereço), garantindo a atribuição de responsabilidades e facilitando o eventual acionamento judicial e o uso de mecanismos de cobrança, como o protesto de títulos.
Objeto do Contrato
Uma descrição detalhada do imóvel locado deve ser documentada, incluindo endereço, matrícula e cartório de registro de imóveis. Além disso, é recomendável especificar a finalidade da locação, indicando se é para fins residenciais ou comerciais. Isso é fundamental para definir as condições e regras específicas de uso da propriedade, abrangendo também eventuais equipamentos ou itens que façam parte da estrutura do imóvel.
Prazo do Contrato
A locação poderá ser firmada por prazo determinado ou indeterminado. Se for um contrato com vigência por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, desde que notifique a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o contrato seja por prazo determinado, o locador não poderá rescindi-lo antes do término do prazo, exceto nos casos previstos em lei.
Preço e Pagamento
A cláusula de preço e a forma de pagamento devem estipular o valor do aluguel, a periodicidade do reajuste, eventuais multas aplicáveis no caso de atraso no pagamento, a data de vencimento do aluguel e os encargos adicionais. Além disso, é fundamental determinar se estes encargos adicionais, como IPTU, a taxa de lixo, as contas de consumo (água, energia elétrica, gás, internet, linha de telefonia), entre outros, serão responsabilidade do locador ou locatário. De acordo com a Lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU é responsabilidade do proprietário.
Fonte: © Estadão Imóveis
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