PEC 28/24 sustenta a separação de poderes na análise de medidas essenciais pelo núcleo legislativo, garantindo decisões efetivas para proteção judicial.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa conceder ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a possibilidade de a PEC 28/24 ser aprovada, haverá um novo cenário no qual o Legislativo terá maior poder de influência sobre as decisões judiciais, reforçando a separação dos poderes e a autonomia do Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição: Sustentando a Decisão
Uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto em questão, caso o Congresso entenda que o Supremo Tribunal Federal tenha ultrapassado os limites de sua função de guardião da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos membros de cada uma das casas legislativas, tanto da Câmara quanto do Senado. Essa suspensão terá duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos. Por sua vez, o STF só poderá manter sua decisão mediante o voto favorável de 4/5 de seus membros.
Reinhold Stephanes argumenta que a proposta de sustar decisões do Supremo por uma das casas legislativas apenas amplia uma regra já existente na Constituição. Essa possibilidade de contraposição entre o Supremo e o Legislativo, segundo ele, é essencial para a separação dos poderes.
A PEC 28/24 também introduz a inclusão automática, na agenda dos tribunais, de pedidos de liminares para análise colegiada de decisões individuais. O autor da proposta destaca que essa medida visa harmonizar as normas constitucionais em vigor. Para ele, um dos pilares da proteção judicial efetiva é a capacidade do juiz de conceder, individualmente, medidas liminares para reparar danos urgentes ou evitar danos irreparáveis. No entanto, é crucial que essa regra constitucional seja conciliada com a necessidade de um processo com duração razoável, evitando a demora na decisão final pelo plenário do tribunal.
Os próximos passos para a PEC incluem a análise de sua constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, passará por uma comissão especial e será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. A aprovação também será necessária no Senado para que a proposta seja efetivada.
Reportagem por Noéli Nobre
Edição por Natalia Doederlein
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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