© 2023: Proposta de lei para reforma do sistema de cobrança tributária, simplificando e priorizando setores essenciais na nova legislação complementar.
O Brasil avançou ao longo dos anos na discussão sobre a importância de garantir uma conectividade eficaz e abrangente em todo o território nacional. Finalmente, em 2023, o Congresso Nacional aprovou uma reforma tributária que visa simplificar e tornar mais eficiente o sistema de cobrança de impostos, um marco importante para a economia do país.
Agora, com a aprovação da reforma tributária, é fundamental que o governo invista em infraestrutura de conectividade para garantir o acesso da população a serviços digitais essenciais. A expansão das redes de telecomunicações e a promoção de políticas públicas que incentivem o acesso à conectividade são passos cruciais para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Contribuições da Conexis Brasil Digital para a Reforma Tributária Simplificada
Como representante das principais empresas de telecomunicações e conectividade do país, a Conexis Brasil Digital, que inclui Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo, tem desempenhado um papel fundamental no Projeto de Lei Complementar nº 68/2004. O objetivo é enriquecer o texto e promover discussões sobre a importância da conectividade no acesso digital, especialmente para as camadas de baixa renda.
Uma das premissas centrais da reforma tributária é manter a carga fiscal média e desonerar os setores essenciais. A unificação dos impostos federais, estaduais e municipais em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual) e a redução dos custos administrativos das empresas são aspectos cruciais para corrigir as distorções do sistema tributário.
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As contribuições do setor abordam diversos temas, como a base de cálculo do IVA-Dual, as taxas e contribuições setoriais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o creditamento de operações e o cashback. No que diz respeito à Base de Cálculo do IVA-Dual, há discordância em relação à inclusão de juros, multas e encargos nas operações, o que poderia aumentar a carga fiscal para todos os setores, inclusive os essenciais.
Atualmente, a carga tributária do setor de telecomunicações é de 29,3%, considerando os repasses para os fundos setoriais. A alíquota média proposta para as operadoras é de 26,5%, com um acréscimo de 4 pontos percentuais referentes aos fundos, elevando a carga para mais de 30%. Isso é significativo para um setor que investe 20% da receita líquida na expansão da rede e na melhoria dos serviços de conectividade em todo o país.
Um ponto importante introduzido pela reforma tributária é o cashback, que prevê a devolução de parte do imposto pago na compra de produtos e serviços por famílias de baixa renda. Os serviços de telecomunicações foram incluídos nessa categoria, com uma devolução de 20% tanto para a CBS quanto para o IBS. O setor defende a inclusão explícita desse benefício, com uma isonomia percentual de 50% para a CBS e 20% para o IBS, equiparando-se a setores como água, luz, esgoto e gás natural.
Essas medidas são fundamentais para garantir a acessibilidade dos serviços de conectividade às famílias de baixa renda, que atualmente comprometem cerca de 12% de sua renda. A Conexis Brasil Digital continuará contribuindo ativamente para aprimorar a proposta de reforma tributária, visando um sistema mais justo e eficiente para todos os setores da economia.
Fonte: @ CNN Brasil
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