Promotoria identificou várias irregularidades no concurso público, edital nº 01/2024, área administrativa, e na Lei Municipal nº 6.125/2024.
Para se preparar para o concurso, é essencial investir tempo e esforço em estudos sérios e constantes. Aprender a estruturar os estudos é fundamental para alcançar o sucesso.
Alguns dos principais tópicos que devem ser estudados com afinco incluem a lei do concurso público, que define as regras para o certame, e a estrutura do concurso, que inclui as provas e os processos de seleção. Além disso, é importante estar atualizado sobre as notícias do concurso e as notas do concurso, que podem influenciar na sua chance de ser selecionado. Siga o A10+ no Instagram, Facebook e Twitter para se manter atualizado sobre essas informações.
Ministério Público do Piauí Interpõe Pedido de Interpretação Contra o Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação
O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, interpôs pedido de interpretação contra o concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec), em Teresina, devido a irregularidades encontradas no certame. O concurso público foi realizado após a promotoria detectar falhas em várias etapas do processo.
Entre as irregularidades encontradas no concurso está a restrição do acesso dos candidatos às filmagens das provas didáticas, o que é considerado como uma violação à transparência e à publicidade. Além disso, a convocação para a prova de títulos foi realizada em quantidade inferior às vagas para aprovados e classificados, e o resultado final foi divulgado sem correspondência com o número total de vagas previstas, mais cadastro reserva.
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O promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima argumentou que essas práticas contrariam a lei que determina a ampliação do cadastro reserva dos concursos públicos promovidos pela Semec. A lei municipal nº 6.125/2024 determina que todos os candidatos que preencherem o requisito da pontuação mínima devem ser classificados, e qualquer eliminação de candidatos que atendam a esses requisitos torna-se ilegal e arbitrária.
A Lei Municipal nº 6.125/2024 estabelece que a classificação de todos os candidatos que preencherem o requisito da pontuação mínima é obrigatória, e a eliminação de candidatos que atendam a esses requisitos torna-se ilegal. A promotoria também argumentou que as condutas adotadas pela banca Idecan e pela Semec na condução dos concursos públicos regidos pelo Edital nº 01/2024 (Área Administrativa) e pelo Edital nº 02/2024 (Magistério) implicam clara violação à transparência, à publicidade, à recorribilidade, à ampla defesa e ao contraditório que devem reger os certames públicos, atentando contra o princípio da legalidade por patente descumprimento da norma municipal.
A promotoria recomendou à Prefeitura, à Semec e ao Idecan que seja disponibilizado o acesso dos candidatos às filmagens da prova didática a todos os candidatos que apresentarem requerimento. Além disso, a promotoria recomendou que haja nova convocação para a prova de títulos, nas áreas administrativa e de magistério, com a inclusão de todos os candidatos que obtiveram as notas mínimas nas provas objetiva, discursiva e didática, de acordo com as exigências para cada cargo. Os novos resultados finais dos concursos devem ser divulgados de modo que todos os candidatos não eliminados figurem como aprovados ou classificados.
O prazo fixado para prestação de informações ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação é de cinco dias. Se o descumprimento da recomendação ocorrer, o Ministério Público pode adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: © A10 Mais
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