Supremo liberou porte de até 40g de droga. Medidas para cumprir decisão incluem mutirões carcerários, levantamento do Departamento de Monitoramento do Banco Nacional.
O Supremo Tribunal Federal finalizou na quarta-feira, 26, a análise que legalizou o uso de maconha para uso pessoal, exigindo que o Conselho Nacional de Justiça tome providências para implementar a determinação. Dentre as medidas a serem tomadas, está a realização de mutirões carcerários em parceria com a Defensoria Pública para investigar e corrigir detenções que foram ordenadas fora dos limites estabelecidos na decisão.
No segundo parágrafo, é essencial considerar os impactos da liberação da maconha na sociedade, levando em conta a regulamentação da substância e os benefícios medicinais da erva cannabis. Essa mudança abre portas para novas discussões sobre o uso responsável da maconha e a importância de informar corretamente a população sobre os efeitos e riscos associados à substância.
CNJ realizará levantamento em todo o país para cumprir decisão do STF sobre maconha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aguardando a notificação oficial da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), planeja realizar um abrangente levantamento em todo o território nacional para colocar em prática as diretrizes estabelecidas. A coordenação dessas medidas será de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, ligado à presidência do CNJ e liderado pelo juiz Luís Lanfredi, sob a supervisão do conselheiro José Rotondano.
De acordo com informações do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, existe um total de 6.343 processos sobrestados em todo o país, aguardando essa definição. Os parâmetros da decisão, conforme estabelecido no RE 635.659, determinam que será considerado usuário aquele que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
O STF concluiu que o porte de maconha deve ser tratado como uma infração administrativa, sem implicar em consequências penais. As sanções previstas incluem advertências sobre os efeitos da substância e a participação em programas ou cursos educativos, de acordo com os incisos I e III do artigo 28 da lei de drogas, sendo aplicadas em um processo não penal.
CNJ anuncia mutirões carcerários para cumprir decisão do STF sobre maconha
O CNJ, sob a liderança do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divulgou que irá promover mutirões carcerários para garantir a efetivação da decisão. Durante o julgamento, o STF ressaltou que a quantidade de 40 gramas foi estabelecida para distinguir entre usuários e traficantes, assegurando que os usuários não sejam detidos. Embora a decisão descriminalize o porte de maconha para uso pessoal, não implica em sua legalização. O ato continua sendo considerado ilegal, sendo proibido fumar a erva em locais públicos.
No entanto, as consequências passam a ser de cunho administrativo e não criminal, seguindo as diretrizes estabelecidas.
Fonte: © Migalhas
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