CNJ analisa 300 mil execuções fiscais em SP e BA por morosidade. Portaria conjunta pode acelerar extinção de dívidas ativas.
Com mais de 300 mil execuções fiscais em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia, a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e entidades do Judiciário e do Executivo visa a agilizar o trâmite dos processos de execução fiscal. A iniciativa visa diminuir o número de processos que sobrecarregam o sistema judiciário e garantir uma maior eficiência na cobrança de débitos fiscais.
Com a implementação de medidas para agilizar o processo de execução fiscal, o Conselho Nacional de Justiça está trabalhando para melhorar a eficiência da Justiça, garantindo que os processos de execução fiscal sejam tratados de forma mais rápida e eficaz. Essa parceria é fundamental para otimizar a cobrança de débitos e garantir que a Justiça possa direcionar seus esforços para outros casos de grande relevância.
Acordo para a melhoria da execução fiscal
A portaria conjunta, assinada durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão, é parte do empenho liderado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, para combater a morosidade na resolução dos casos que estão sob a responsabilidade do Poder Judiciário.
O ministro Luís Roberto Barroso tem enfatizado a importância da integração da base de dados como forma de identificar os gargalos que impactam a eficiência do Judiciário, sendo a execução fiscal um dos principais desafios enfrentados.
Estímulo à integração entre órgãos
Diversas medidas têm sido tomadas para desobstruir os entraves que impactam a Justiça em questões referentes à execução fiscal. Nesse sentido, a portaria conjunta representa mais um esforço nessa direção, como destacou o ministro Barroso em seu pronunciamento.
O acordo engloba a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia, visando simplificar a extinção de execuções fiscais movidas na Justiça estadual pela Fazenda Nacional até 2014.
Desafios a serem superados
A dificuldade na comunicação entre as bases de dados tem sido um entrave, resultando em execuções fiscais pendentes mesmo quando a dívida já foi extinta por diferentes motivos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de 280 mil processos podem se beneficiar da nova portaria, enquanto no TJ-BA, aproximadamente 19 mil ações estão inclusas.
A taxa elevada de congestionamento nos processos de execução fiscal, representando cerca de 34% do total de casos pendentes, é um dos principais desafios a serem enfrentados, conforme ressaltado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Modernização e eficiência na gestão processual
O aprimoramento dos processos de trabalho nas execuções fiscais, com o cruzamento de dados entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário e a base da PGFN, é parte das medidas adotadas para agilizar os procedimentos. A portaria também prevê a possibilidade de desistência de execuções fiscais de créditos considerados irrecuperáveis pela Fazenda Pública.
Os processos de execução fiscal, que representam um dos principais fatores de morosidade no Judiciário, são abordados no relatório ‘Justiça em Números 2023’, com uma taxa de congestionamento de 88% e um tempo médio de tramitação de quase sete anos para esse tipo de processo.
Impacto nos Tribunais de Justiça
O presidente do TJ-SP ressaltou a importância da portaria para uma nova era na Justiça paulista, destacando a possibilidade de realocar recursos para áreas mais críticas. A procuradora-geral da Fazenda Nacional reforçou que a cobrança do crédito público inscrito em dívida ativa tem sido mais eficiente e profissional, contribuindo para a modernização do órgão.
Fonte: © Conjur
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