Resolução garante controle da legalidade na investigação criminal, seguindo decisões do STF.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, hoje, 28 de setembro, medida que estabelece a organização da política judiciária do juiz, encarregado de garantir a conformidade da investigação criminal e a proteção dos direitos individuais dos investigados. A atuação do juiz das garantias é fundamental para assegurar a imparcialidade e a justiça no processo judicial.
O papel do magistrado é crucial no sistema judiciário, pois cabe a ele zelar pela aplicação correta da lei e pela preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. A figura do juiz das garantias, juntamente com o magistrado responsável pelo julgamento do caso, contribui para a garantia de um processo legal e justo para todos os envolvidos. A atuação conjunta desses profissionais fortalece a credibilidade do sistema de justiça no Brasil.
Juiz das garantias: A importância do papel do magistrado
O relator, conselho José Rotondano, enfatizou a relevância do ato normativo que aborda a competência do juiz das garantias. Destacou que a proposta se baseou na premissa de que a atuação do magistrado cesse com o oferecimento da denúncia. Além disso, foram suprimidas as referências ao acautelamento dos autos da investigação, determinado em parágrafos inconstitucionais.
Magistrado e a autonomia administrativa dos tribunais
A proposta apresentada pelo grupo de trabalho, composto por representantes de diversos órgãos, visa estabelecer regras objetivas para a investidura das varas com competência para o juiz das garantias. O relator ressaltou a preocupação em preservar a autonomia administrativa dos tribunais, permitindo que cada Corte adapte o modelo de juiz de garantias conforme suas realidades locais.
Controle da legalidade e direitos individuais
O ministro enfatizou a importância da resolução em assegurar o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais dos investigados. Destacou que a regulamentação das atividades do juiz das garantias é fundamental para a concretização da lei conhecida como Pacote Anticrime.
Implementação do juiz das garantias: Audiência de custódia e resolução democrática
O ministro adiantou que a audiência de custódia deverá ocorrer presencialmente, podendo ser realizada por videoconferência de forma excepcional. Salientou que a resolução em questão foi construída de forma democrática, ouvindo todas as entidades e sugestões. A íntegra da resolução ainda não foi disponibilizada, mas espera-se que alinhe a atuação dos tribunais às diretrizes do STF.
Fonte: © Migalhas
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