A CCJ aprovou com alterações o PL 5.962/2019, incluindo termos como atestado médico, cônjuge, lactantes, mobilidade reduzida e guarda judicial.
O processo de votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados resultou na aprovação, com modificações, do projeto de Lei 5.962/2019, que trata da suspensão de prazos processuais em casos de doença do advogado ou defensor público.
A proposta aprovada pela CCJ visa garantir a justiça e o devido processo legal, oferecendo amparo aos profissionais do direito em situações de saúde adversas. A inclusão dessas medidas no texto da lei contribuirá para a equidade e eficiência do sistema judiciário.
Processo de aprovação na CCJ de projeto com alterações significativas
CCJ aprovou projeto que prevê a suspensão de prazos processuais para advogados ou defensores que ficarem doentes. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao projeto original apresentado pela deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). As mudanças propostas atingem o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Proposta em destaque: direitos para advogados em casos de saúde e situações familiares
O advogado ou defensor público terá direito à suspensão de prazos processuais por até 30 dias, se ele for o único patrono da causa e estiver doente ou por outro motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico. Além disso, haverá suspensão de prazos processuais por oito dias em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, mãe, pai, irmão, filho, entre outros familiares, para o advogado.
Processo e proposta: prioridade de atendimento para casos específicos
Outro direito previsto na proposta é o atendimento prioritário em repartições públicas e privadas, para advogados com mobilidade reduzida ou deficiência, gestantes, lactantes e profissionais acompanhados de dependentes. Também está estabelecida a prioridade em casos de parto, adoção e guarda judicial para advogados que sejam os únicos patronos da causa.
Suspensão do processo e novas condições para advogados
A proposta também inclui a suspensão do processo por 15 dias em casos de paternidade, guarda judicial para fins de adoção, entre outras situações familiares. O deputado Alex Manente destaca a importância da proposta para garantir direitos fundamentais aos advogados, sobretudo aqueles que trabalham de forma autônoma e sem o suporte de outros profissionais do mesmo segmento.
Processo e definição de direitos: uma proposta aguardada pela OAB
A proposta em questão já é amplamente solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo considerada justa e necessária pelo relator Alex Manente. A medida visa garantir condições dignas de trabalho e respeitar as diferentes situações pessoais dos advogados atuantes no país. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: © Conjur
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