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Prazo máximo de 20 anos para pedido de consentimento em tramitação urgente de gestante, sob penalidade da lei.
Hoje, a discussão sobre o aborto está em destaque no plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto feito após 22 semanas de gestação ao homicídio simples, está sendo debatido para receber urgência. Esta proposta visa aumentar a pena máxima para 20 anos para aqueles que realizarem o procedimento.
O prazo máximo de 22 semanas de gestação para interrupções legais é um dos pontos centrais deste projeto. A discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez tem gerado opiniões divergentes entre os parlamentares, refletindo a complexidade do tema. É importante considerar os impactos sociais e de saúde envolvidos nesse debate sobre o aborto.
Projeto de Lei propõe alterações nas penalidades relacionadas ao aborto
Atualmente, a legislação permite a interrupção da gestação em situações de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia fetal, quando não há formação do cérebro do feto. Não há, no entanto, um prazo máximo estabelecido no Código Penal para a realização do procedimento.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), o projeto de lei em questão conta com o apoio de 32 parlamentares. Caso haja o pedido de urgência e este seja aprovado, o texto poderá ser apreciado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da casa, agilizando assim a tramitação da medida.
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No cenário atual, a penalidade para o aborto não previsto em lei varia de um a três anos quando realizado com o consentimento da gestante, e de três a dez anos quando feito sem o seu consentimento. Com a aprovação do projeto, a pena máxima para esses casos passará a ser de 20 anos se o aborto for praticado após as 22 semanas de gestação, equiparando-se ao homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
O deputado Sóstenes justifica a proposta argumentando que a ausência de limites máximos de idade gestacional para a realização do aborto legal poderia permitir a prática em qualquer momento da gestação, inclusive quando o feto já é viável. Ele ressalta que o aborto tardio deve ser considerado como homicídio, uma vez que, na época da promulgação do Código Penal, a interrupção da gestação em estágios avançados era impensável e seria classificada como homicídio ou infanticídio.
No entanto, a proposta enfrenta resistência no plenário, com críticas da liderança do bloco PSOL/REDE, representada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP). Segundo a parlamentar, o projeto é visto como uma tentativa de criminalizar as vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal. Erika Hilton destaca que a medida pode resultar na punição de profissionais de saúde que buscam oferecer cuidado e acolhimento às mulheres e crianças vítimas de estupro que buscam assistência no sistema de saúde.
Fonte: @ Agencia Brasil
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