Projeto de Lei Complementar propõe reforma tributária. Comitê gestor define imposto sobre bens.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor da Reforma Tributária sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidade de gerenciar o IBS, imposto estadual que será implementado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A reforma fiscal é um tema crucial para a economia brasileira, e a criação do CG-IBS é um passo importante nesse processo. A simplificação do sistema tributário com a implementação do IBS trará benefícios significativos para empresas e consumidores, promovendo maior eficiência e transparência na arrecadação de impostos.
Projeto de Reforma Tributária em Pauta para Votação
O texto principal referente à reforma tributária está previsto para ser votado nesta terça-feira. Esta proposta representa o segundo passo na regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma fiscal (PLP 68/24), que trata da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado.
Comitê Gestor do IBS para Coordenação e Fiscalização
O Comitê Gestor do IBS será responsável por reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição desse imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Conforme o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
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Crédito Fiscal e Metas para Desenvolvimento do Mercado de Hidrogênio
De acordo com o texto, o total de crédito fiscal a ser concedido entre 2028 e 2032 permanece em R$ 18,3 bilhões, com limites anuais estabelecidos. Os incentivos iniciarão com o valor de R$ 1,7 bilhão em 2028, aumentando gradualmente a cada ano até atingir R$ 5 bilhões em 2032. Com o novo projeto, os objetivos são redefinidos, incluindo a definição de metas claras para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono. *Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: @ Agencia Brasil
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