Votação segue nesta quarta-feira, 14, com análise dos destaques dos partidos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base da reforma tributária, que trata da transição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá o ICMS e o ISS. A votação do PLP 108/24 continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos, que buscam alterar alguns trechos da proposta.
No segundo parágrafo, destaca-se a importância do comitê gestor do IBS para garantir a eficácia do novo modelo tributário. Além disso, o projeto de regulamentação da reforma tributária também aborda questões relacionadas ao imposto sobre doações e causa mortis e ao ITCMD.
Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária
O texto aprovado, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, traz importantes destaques em relação à proposta original do Poder Executivo, como a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD, que é o imposto sobre doações e causa mortis. A reforma tributária avança na Câmara dos Deputados com a aprovação do texto-base do projeto que estabelece regras para o comitê gestor do IBS. O novo imposto, que visa substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), terá sua gestão conduzida pelo CG-IBS – Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de todos os entes federados.
Transição e Destaques do IBS
O CG-IBS será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre os entes federados, além de estabelecer a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Trata-se de uma entidade pública com regime especial, detendo autonomia orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos. Apesar de coordenar o processo, o comitê gestor não assumirá as funções de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS, que continuarão sob responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios.
Apresentados pelos Partidos os Planos Previdenciários PGBL e VGBL
A reforma tributária avança com a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL no escopo do ITCMD, imposto sobre doações e causa mortis. A Câmara dos Deputados dá passos importantes na regulamentação do comitê gestor do IBS, que terá papel fundamental na transição do ICMS e do ISS para o novo imposto. O CG-IBS terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto, além de definir a metodologia e a alíquota. A autonomia orçamentária, técnica e financeira do comitê garantirá sua independência em relação a outros órgãos públicos.
Fonte: © Migalhas
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