Refinanciamento de dívidas tributárias de partidos nos últimos 5 anos com isenção fiscal, parcelamento e cotas no Programa de Recuperação Fiscal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.
Os partidos políticos terão a oportunidade de regularizar suas situações financeiras, evitando assim possíveis sanções. Essa medida visa garantir a sustentabilidade financeira das legendas e fortalecer o sistema político, possibilitando que as siglas atuem de forma mais eficaz em prol da sociedade. A transparência nas contas dos partidos é essencial para a democracia e a representatividade política no país.
Partidos Políticos: Programa de Recuperação Fiscal e Cotas Raciais
Uma mudança constitucional relacionada aos partidos políticos está em discussão, exigindo a aprovação de um mínimo de 308 deputados em duas votações. Na primeira votação, contabilizaram-se 344 votos a favor, 89 contrários e 4 abstenções. Já na segunda votação, foram registrados 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. O próximo passo é a análise no Senado, onde também é necessário o aval em duas votações, com pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos, recentemente aprovado, possibilita o parcelamento de débitos tributários e não tributários. As dívidas tributárias podem ser divididas em até 180 meses, enquanto os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser parcelados em até 60 meses.
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Além disso, a nova legislação também concede anistia aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anos anteriores, bem como àqueles que apresentaram irregularidades nas prestações de contas.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fica vedada a imposição de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não atenderam ao número mínimo de candidatas mulheres ou negras nas eleições de 2022 e anteriores. As legendas também estão isentas de penalidades por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC.
Como contrapartida, o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deverá financiar a candidatura de pessoas negras a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, priorizando as circunscrições que melhor se alinhem aos interesses e estratégias partidárias.
Outra medida estabelecida é a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos, já em vigor para as eleições municipais deste ano e as próximas.
Essa flexibilidade na alocação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das normas atuais, que não estão previstas na Constituição Federal, mas seguem a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os recursos destinados a candidatos pretos e pardos devem ser proporcionais ao total de candidatos nesse perfil no pleito.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com a maioria dos deputados participando de forma remota. A votação ocorreu em Brasília (DF) em 11/07/2024, na Câmara dos Deputados, durante uma sessão plenária extraordinária semipresencial para deliberar sobre a proposta de emenda à Constituição. A foto da sessão foi capturada por Lula Marques da Agência Brasil.
Fonte: @ Agencia Brasil
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