Temas controversos no mercado cripto foram tratados pelo Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em dezembro de 2022, regulando questões como comissão de parlamentares, como deputado Chico, em origem lícita, com capacidade econômica para manter conta.
A aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados marca uma mudança significativa para o mercado de criptoativos no Brasil. A iniciativa visa aumentar a segurança e a transparência das operações com criptoativos, garantindo que as corretoras que operam nesse mercado tenham uma presença mais forte no país.
Com a implementação dessas medidas, as corretoras de criptoativos devem agora ter sede no Brasil e realizar a segregação patrimonial das contas de seus clientes para evitar qualquer mistura com seu próprio patrimônio. Isso deve contribuir para uma maior estabilidade no mercado e para diminuir os riscos de fraude e outras formas de fraude. Além disso, a medida visa aumentar a confiança dos investidores em relação ao mercado de criptoativos. A regulamentação do mercado de criptoativos é fundamental para garantir sua legitimidade e segurança.
Regulação de Criptoativos: Um Passo A Frente?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentou uma proposta que visa segregar ativos digitais em contas mantidas em instituições autorizadas, visando prevenir fraudes e proteger os investidores no mercado cripto. O texto agora segue para o Senado.
A segregação de ativos, um tema controverso, foi originalmente contemplada em um projeto de lei, mas acabou sendo excluída do Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em 2022. O Marco Legal trouxe definições importantes sobre agentes do mercado cripto e estabeleceu que o Banco Central regulamentará as empresas que oferecem serviços de ativos digitais, conhecidas como VASPs.
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A proposta atual, que recebeu apoio de deputados das bancadas Novo e Psol, visa combater golpes de pirâmides financeiras que envolvem criptoativos e criptomoedas. ‘Os criptoativos e criptomoedas estão sendo objeto de golpes, dentro dessa ideia de que prosperidade é o ganho pessoal’, afirmou o deputado Chico Alencar.
A deputada Adriana Ventura destacou que o projeto apresenta pontos intervencionistas nas empresas, mas considera que o benefício é maior do que o prejuízo, pois traz medidas para combater a fraude.
O texto determina que as empresas tenham sede no Brasil, comprovem a capacidade econômica-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social. Além disso, as transferências de moeda nacional ou estrangeira precisarão ser feitas por meio de conta mantida em instituição autorizada pelo Banco Central.
A proposta também proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ponto principal é obrigar a segregação entre os criptoativos de cada correntista do patrimônio da corretora, o que já foi debatido várias vezes na Câmara, mas não prosperou devido à falta de consenso.
Nesta terça-feira, houve um entendimento de que essa medida preservará os interesses dos clientes brasileiros ao dar mais garantia de que há recursos para sustentar a operação.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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