Bloqueio de serviço de telefonia: o que diz a lei do Marco Civil da Internet e do STF sobre isso?
Descubra mais sobre VPN aqui. Descubra mais sobre Twitter aqui. Na decisão que ordenou o bloqueio do X no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também proibiu a utilização de VPNs e outras ferramentas capazes de contornar a determinação, sob risco de multa diária de R$ 50 mil para as empresas e pessoas físicas que desrespeitarem a ordem.
Para garantir a segurança da rede privada, é essencial respeitar as restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, que proibiu o uso de VPNs e outros meios de burlar a decisão judicial. A multa diária de R$ 50 mil serve como um alerta para as empresas e indivíduos que desejam desrespeitar a determinação, reforçando a importância de seguir as normas estabelecidas para manter a integridade da rede privada.
Decisão do Ministro do STF sobre VPN e Provedoras de Serviço de Internet
Além disso, a princípio, Moraes determinou que, assim como as operadoras de telefonia, aplicativos que oferecem o serviço de VPN também deveriam receber notificações para alterar o acesso aos seus servidores, como: Proton VPN; Express VPN; NordVPN; Surfshark; TotalVPN; Atlas VPN; Bitdefender; Entre outros. Apple e Google, responsáveis por suas lojas de aplicativos, App Store e Play Store, teriam que remover os aplicativos de VPN de suas plataformas.
Outros sistemas que permitem burlar o bloqueio e acessar a rede social também serão notificados para ajustar suas configurações. Da mesma forma, as provedoras de serviço de internet terão que implementar barreiras tecnológicas para impedir o acesso à rede social.
No entanto, na noite de sexta-feira (30), o magistrado voltou atrás em sua decisão e permitiu a permanência dos serviços de VPN nas lojas de aplicativos, mantendo a multa diária para quem acessar o X por meio desses meios.
Com a quase proibição do uso de VPNs e tecnologias semelhantes, surge a questão: o que a legislação diz a respeito? VPNs podem contornar o bloqueio do X.
Arthur Bernardo Corrêa, especialista em Direito Digital pela UERJ, explicou ao Olhar Digital que o Marco Civil da Internet estabelece diretrizes para situações como essa, que não são novas. Ele mencionou o caso de maio de 2023, quando o Telegram enfrentou uma medida semelhante do ministro. Naquela ocasião, não foi necessário bloquear o Telegram, que foi acusado de não cooperar plenamente com uma investigação da Polícia Federal.
Embora não tenha sido necessário bloquear o aplicativo de mensagens, Moraes também mencionou que as VPNs poderiam ser bloqueadas para impedir o uso do aplicativo. A imposição de multas para brasileiros que tentarem contornar o bloqueio usando VPN é uma prática relativamente nova no Brasil, mas segue uma tendência global de responsabilizar os usuários por violações judiciais.
Quanto à possibilidade de bloqueio das redes VPN, caso Moraes tivesse mantido sua ordem, Corrêa enfatiza que seria um desafio significativo. Bloquear serviços de VPN pode ser complexo devido à diversidade de provedores e tecnologias disponíveis. A intenção é garantir a eficácia do bloqueio, mas é importante considerar a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos dados e a privacidade dos usuários.
Fonte: @Olhar Digital
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