A presença do advogado em audiência garante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, essenciais para tutela jurídica.
O suporte do réu em audiência por um advogado é essencial para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
É fundamental que o advogado seja o representante do acusado durante todo o processo, assegurando seus direitos e interesses perante a justiça.
Juiz Garante Direito de Investigado de Ser Acompanhado em Audiência por Advogado
Dessa forma, o magistrado André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para assegurar que um colaborador da Fundação Municipal de Rio Claro tenha a companhia de seu advogado em uma audiência referente a um processo administrativo. Após o representante legal do acusado comunicar sua impossibilidade de comparecer a uma audiência com seu cliente devido a um compromisso pré-agendado no exterior, a solicitação de remarcação foi recusada, o que motivou o indivíduo a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito.
Ao examinar o caso, o juiz reconheceu a legitimidade do pedido, uma vez que o acusado apresentou evidências nos autos de que seu advogado não poderia comparecer à audiência devido a um compromisso previamente marcado.
Decisão Judicial: Tutela de Urgência Concedida para Redesignação da Audiência
Portanto, é deferida a tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a redesignação da audiência, no âmbito do procedimento administrativo, inicialmente agendada para 07/06/2024, com a condição de que seja respeitado o retorno do advogado constituído pelo impetrante de sua viagem ao exterior mencionada.
Para esse fim, solicita-se com urgência que seja expedido o necessário para cumprir essa determinação.
O autor da ação foi representado pelo advogado Kaio César Pedroso. Para acessar a íntegra da decisão, consulte o Processo 1005983-48.2024.8.26.0510.
Fonte: © Conjur
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