Tribunal Regional Federal anula decisão que suspendia norma da Anatel, exigindo certificação para celulares em lojas virtuais e produtos de telecomunicações no Brasil.
A decisão da Justiça de revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Anatel gerou grande impacto no mercado de telecomunicações. A Anatel, Autoridade Reguladora responsável por garantir a conformidade dos dispositivos móveis, havia estabelecido normas rigorosas para a venda de aparelhos celulares no país.
Agora, com a revogação da liminar, a Amazon está obrigada a verificar se os celulares comercializados em seu site possuem a homologação necessária da Anatel. A Agência Nacional de Telecomunicações é responsável por garantir que os dispositivos móveis atendam aos padrões de segurança e qualidade estabelecidos. A comercialização de aparelhos irregulares é proibida e pode resultar em sanções severas. A Anatel continuará a monitorar a situação para garantir o cumprimento das normas regulamentares.
Decisão Judicial e a Anatel
A Autoridade Reguladora, a Anatel, obteve uma vitória importante em sua luta contra a venda de celulares irregulares no Brasil. Uma decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), derrubou uma liminar que havia sido concedida à Amazon em julho. Essa liminar havia suspendido a determinação da Anatel de que lojas virtuais retirassem anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados.
A Agência Nacional de Telecomunicações havia determinado que as lojas virtuais teriam 15 dias para retirar esses anúncios, sob pena de multa diária de R$ 200 mil e outras medidas. A Amazon havia argumentado que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas eram desproporcionais.
No entanto, o desembargador Carlos Muta considerou que a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos. Ele também citou ações da Anatel para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo.
A Anatel e a Venda Ilegal de Celulares
A Anatel tem trabalhado para combater a venda de celulares irregulares no Brasil. De acordo com a agência, a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade proposto em 2023. Esse plano previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, a validação do código de homologação dos produtos cadastrados em relação aos códigos de homologação da Base de Dados da Anatel e a retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados.
A venda de celulares irregulares é um problema grave no Brasil. No 1º trimestre de 2024, os celulares irregulares representaram 25% das vendas de smartphones no país, segundo a consultoria IDC. Foram 2,9 milhões de aparelhos desse tipo vendidos nesse período. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
A Anatel considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros. A agência está comprometida em proteger os consumidores e garantir que os produtos para telecomunicações sejam seguros e de qualidade. A Amazon, por sua vez, afirmou que reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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