Oi autorizada a operar em modelo de concessão de serviço telefônico fixo em áreas sem competição, após investimentos no valor determinado, de acordo com termo1.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões.
Reestruturação da empresa de acordo com o plano de recuperação judicial
Os dados constam no despacho referente ao plano de recuperação judicial da empresa, que está em andamento. O Tribunal de Contas da União (TCU) entrou no processo em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), composta por representantes do Tribunal e demais partes envolvidas.
Com a aprovação do termo de acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), o passivo da empresa com a Agência Reguladora foi reduzido de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Essa mudança, embora significativa, levanta questões sobre a complexidade e incerteza na determinação desse valor, justificando as controvérsias, como destacado no acórdão do TCU.
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O encerramento da concessão da Oi estava programado para 31 de dezembro de 2025. Segundo a Oi, o modelo de autorização é mais adequado à realidade atual do setor de telecomunicações, considerando a diminuição do serviço telefônico fixo.
‘É crucial não subestimar a possibilidade de falência da Oi, pois isso impactaria a continuidade dos serviços públicos’, afirmou o ministro-relator Benjamin Zymer antes da votação final do plenário.
Compromissos firmados
Conforme o acordo, a empresa manterá o serviço de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de voz até 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da rede de fibra óptica submarina no Sul, implantação de redes ópticas nas regiões Norte e Nordeste, e construção de novos Data Centers em todo o Brasil.
Quanto aos possíveis investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, estes estão condicionados ao resultado da disputa arbitral entre a Oi e a Anatel, que envolve uma quantia superior a R$ 7,4 bilhões. Desde o final de 2020, a empresa está envolvida em um processo arbitral na Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, buscando uma indenização acima de R$ 50 bilhões devido à alegação de desequilíbrio econômico e financeiro em sua concessão.
Fonte: © CNN Brasil
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