CCJ da Câmara aprovou o PL 5.109/23, que propõe medidas protetivas ao Estatuto da Advocacia, reforçando a Comissão de Segurança no Estado de Direito e o Poder Judiciário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 5.109/23, que visa alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94, para garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogados e advogadas que sofram ameaças, coação ou violência no exercício da profissão. Esse projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres e recebeu parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar, com emendas, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A aprovação do PL 5.109/23 é um passo importante para garantir a segurança dos profissionais da advocacia, que muitas vezes enfrentam situações de risco no exercício da profissão. A medida também é vista como um avanço para a advocacia como um todo, pois reconhece a importância do trabalho dos advogados e advogadas na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos. Além disso, a aprovação do projeto é um exemplo de como a atuação de um parlamentar pode fazer diferença na vida dos cidadãos. A segurança dos advogados é fundamental para o funcionamento do sistema de justiça. Agora, o texto aguarda prazo para interposição de recurso para seguir à votação da redação final na comissão, antes de ser enviado ao Senado.
Proteção aos Advogados: Uma Questão de Segurança e Dignidade
A preocupação com a segurança dos advogados é um tema recorrente na sociedade, especialmente quando se trata de profissionais que exercem sua atividade em ambientes potencialmente perigosos. Nesse sentido, a concessão de medidas protetivas para advogados agredidos no exercício da profissão é uma iniciativa crucial que visa salvaguardar a integridade e a dignidade desses profissionais. O parlamentar destacou que ‘o advogado, enquanto agente essencial na manutenção do Estado de Direito, frequentemente se encontra em situações que podem gerar tensões e conflitos com terceiros, inclusive com aqueles que estão envolvidos em processos judiciais’.
A concessão de medidas protetivas garante a possibilidade de que o advogado agredido continue a exercer sua profissão com segurança, sem o temor constante de novas agressões ou retaliações. Além disso, a proteção dos advogados é fundamental para garantir o funcionamento adequado do sistema judiciário e a manutenção do Estado de Direito.
Projeto de Lei: Uma Iniciativa para Proteger os Advogados
O PL 5.154/23, de autoria do deputado Cobalchini, é um exemplo de iniciativa que visa proteger os advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. A proposição foi distribuída à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que opinaram pela aprovação do projeto de lei original e do apensado, com substitutivo.
O relator, deputado Alfredo Gaspar, entendeu que a proposição original e a apensada propõem instituir, legalmente, a possibilidade de o Poder Judiciário decretar medidas protetivas de urgência para advogados que se encontrem ameaçados por conta de sua atividade profissional, com vistas a impedir que outros assassinatos ocorram. Ele lembrou que está assegurado no art. 133 da Constituição Federal a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, dentro dos limites da lei.
No entanto, apesar das garantias constitucionais e da importância crítica de sua função, os advogados enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exercício de sua profissão. Esses riscos vão desde a exposição a ambientes potencialmente perigosos, como prisões, até o desafio de lidar com casos de alta tensão em tribunais e escritórios. Tais situações colocam o profissional em circunstâncias em que sua segurança pessoal pode estar comprometida.
A Necessidade de Medidas de Proteção Robustas
Nessa linha, os riscos inerentes ao exercício da advocacia ressaltam a premente necessidade de implementar medidas de proteção robustas, assegurando que os advogados possam exercer suas funções essenciais sem ameaças à sua segurança física e profissional. Desse modo, a discussão e o fortalecimento da legislação voltada para a proteção dos advogados se tornam cruciais, especialmente considerando o projeto atualmente em análise, que se revela extremamente oportuno.
Fonte: © Direto News
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