Novas regras de honorários advocatícios em Estatuto da OAB e CPC (14.365/2022). Importantes mudanças: objetivos transparentes, critérias fixas, prática comum ampliada, insatisfação, insegurança, punição ao desrespeito. Significativo avanço na legislação, repercussão para advogados: possibilidade vedada, reforça a importância da defesa oral. Critérios cruciais para questões cruciais.
Perceberam? 🤩 Via @cfoab | A OAB conquistou uma das vitórias mais relevantes para a profissão nos últimos tempos, com a modificação do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022, sancionada em 3 de junho de 2022.
No âmbito da legislação, as mudanças trazidas pela Lei 14.365/2022 representam um marco para a advocacia, impactando positivamente o exercício da profissão. É fundamental estar atualizado sobre as alterações promovidas, pois elas influenciarão diretamente o cotidiano dos advogados.
Lei 14.365/2022: Mudanças Importantes na Legislação
A recente alteração trazida pela Lei 14.365/2022 impactou significativamente o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, promovendo mudanças cruciais para a prática dos advogados. Uma das mudanças mais relevantes está relacionada à regulamentação dos honorários advocatícios, uma questão crucial para a classe.
Asseguramento dos Honorários Conforme o CPC
Uma das principais inovações introduzidas pela Lei 14.365/2022 diz respeito ao asseguramento explícito do pagamento dos honorários de acordo com o que é estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). Essa mudança foi motivada por uma decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que agora tem força de lei, aplicando os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.
Anteriormente, era comum a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, especialmente em casos de alto valor. Essa prática gerava insegurança e insatisfação entre os advogados, pois os honorários podiam ser reduzidos de forma arbitrária. Com a nova legislação, essa possibilidade é vedada, estabelecendo critérios mais transparentes e objetivos para a fixação dos honorários, o que traz maior previsibilidade e justiça na remuneração dos serviços advocatícios.
Repercussão para os Advogados e a Importância da Alteração
Essa mudança tem uma repercussão significativa para os advogados, que enfrentam desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando conflitos sobre o valor dos honorários.
Além disso, a nova lei reforça a importância das prerrogativas dos advogados, ampliando a defesa oral e aumentando a punição ao desrespeito dessas prerrogativas. Isso representa um avanço significativo no reconhecimento do papel do advogado na sociedade, fortalecendo a advocacia como um pilar essencial do sistema de justiça.
Considerações Finais
A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil é um marco para a classe dos advogados, especialmente no que diz respeito aos honorários advocatícios. O asseguramento do pagamento conforme os percentuais do CPC traz maior segurança jurídica e justiça na remuneração dos profissionais, contribuindo para a valorização da advocacia como um todo. É crucial que a classe permaneça unida na defesa de seus direitos, celebrando conquistas como essa e buscando constantes melhorias no cenário jurídico brasileiro.
Fonte: © Direto News
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