Agressões de Paulo Marçal não justificam reação de Datena, assim como ataques de Elon Musk não autorizam o STF a ignorar limites da lei, violando o direito à livre manifestação e a responsabilidade solidária em procedimento adequado.
Elon Musk é um nome que ecoa na mente de muitos como sinônimo de inovação e sucesso. Ele é um empresário visionário que não se contenta em seguir as regras tradicionais, e é exatamente essa mentalidade que o levou a se tornar um bilionário.
Como um dos principais acionistas da Tesla e da SpaceX, Elon Musk é um magnata que não tem medo de correr riscos e desafiar as convenções. Ele é um verdadeiro líder que inspira e motiva seus seguidores com suas ideias ousadas e sua determinação incansável. A inovação é o seu jogo e ele está sempre pronto para revolucionar o mundo com suas criações.
Elon Musk: O Empresário Bilionário e a Controvérsia no Brasil
O empresário bilionário e magnata Elon Musk tem sido alvo de controvérsias no Brasil, especialmente em relação às suas empresas, incluindo o X (antigo Twitter) e a Starlink. Musk já foi condenado pela Securities and Exchange Commission (SEC) por falhas no dever de informação e proibições ao ‘insider trading’. Além disso, foi obrigado judicialmente a comprar o Twitter após se arrepender de pagar o preço que prometera.
Recentemente, Musk se envolveu em uma disputa com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que obrigou o X a suspender contas de usuários acusados de práticas ilícitas. Musk reagiu instruindo seus administradores no Brasil a descumprirem as decisões judiciais, alegando que estava defendendo o direito à livre manifestação.
A escalada entre Moraes e Musk levou à imposição de multas ao X por descumprimento de ordem judicial e até ao risco de prisão dos representantes da empresa no Brasil. Musk reagiu encerrando as atividades da filial do X no Brasil, e Moraes contra-atacou com a ordem de bloqueio dos recursos do X no país para garantir o pagamento das multas.
No entanto, a decisão de Moraes também estendeu a ordem de bloqueio para alcançar os depósitos no país da Starlink, empresa controlada por Elon Musk. O fundamento para tal decisão foi a ‘existência de grupo econômico de fato’ entre o X e a Starlink, o que, segundo Moraes, importaria na ‘responsabilidade solidária de todas as empresas para adimplemento das multas diárias decorrentes de desobediência às ordens judiciais’.
A Responsabilidade Solidária e o Direito Brasileiro
No entanto, essa decisão é questionável, pois no direito brasileiro, mesmo empresas que têm o mesmo acionista controlador só respondem por dívidas umas das outras em casos excepcionais. Esses casos excepcionais só podem ser verificados por meio de um procedimento adequado, em que se assegure o direito de defesa e se demonstre a fraude ou a confusão patrimonial entre as empresas.
Alegar que o X e a Starlink, duas empresas diferentes e enormes, se confundem ou são usadas para a realização de fraudes por seu acionista majoritário, soa absurdo à primeira vista. Além disso, a leitura da decisão de Moraes deixa claro que ele nem sequer tentou demonstrar a presença daqueles requisitos legais no caso concreto da ordem de bloqueio dos recursos da Starlink.
O problema dessa decisão vai muito além do processo em que foi proferida. Trata-se do Supremo Tribunal desconsiderando a personalidade jurídica de uma empresa e impondo responsabilidade solidária sem fundamentos legais. Isso pode ter consequências graves para a segurança jurídica e a estabilidade econômica no Brasil.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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